MEI - Microempreendedor Individual.

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) estabelece modalidade do Microempreendedor Individual.

Principais características do MEI:

• • Rendimentos de até R$ 81.000,00 anuais (a partir de 2018);
• • Não permite a possibilidade de sociedade, pois se trata de um empreendedor individual;
• • O microempreendedor não pode ser titular ou ter participação societária em outra empresa;
• • Pode contratar apenas um funcionário, com salário mínimo ou o piso de sua categoria;
• • É optante do Simples como forma tributária;
• • Realiza o pagamento do imposto em um valor fixo mensal;

As vantagens de ser MEI

Se já é ou pretende ser MEI, saiba que tem direito a uma série de benefícios:

As obrigações do MEI

O principal objetivo desse tipo societário é simplificar a formalização e também descomplicar do ponto de vista contábil e fiscal.

E para ter acesso às vantagens, é preciso estar em dia com a contribuição mensal (DAS).

Todo Microempreendedor Individual deve recolher mensalmente para Secretaria da Micro e Pequena Empresa/SMPE, uma guia denominado DAS, até o dia 20 de cada mês. O imposto devido é calculado com base no salário mínimo vigente e só aumenta quando o salário mínimo é atualizado.

Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para:

• INSS/Previdência Social, com 5% sobre o valor do Salário Mínimo;
• Mais R$ 1,00 de ICMS para o estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas e/ou;
• Mais R$ 5,00 de ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

Como a contabilidade pode ajudar o MEI

Muitos empreendedores iniciantes possuem conhecimento do negócio que pretendem abrir e não a detalhes administrativos e contábeis e pra isto devem contar com o assessoria especializada.

• Abertura da empresa MEI

Por mais que seja descomplicado abrir a MEI o objetivo de toda empresa quando nasce é o de expandir, e pra isto precisa estar estruturado e preparado para novos desafios.

• Administração financeira de seu negócio

Assessoria ampla e estratégica sobre a situação financeira da empresa, para diagnóstico atual e visão de longo prazo para crescimento.

• Analise o Imposto de Renda

Sem o auxílio da contabilidade, aumenta a chance de o microempreendedor pagar o percentual máximo no imposto de renda, já que grande parte do lucro obtido é direcionado para pessoa física.

• Auxílio na contratação do funcionário

As responsabilidades e deveres trabalhistas, folha de pagamento, guias de recolhimento de contribuições e obrigações assessórias como a implantação do e-Social, que já é obrigatório em 2018 e, por se tratar de uma plataforma complexa, é necessário cuidados para evitar possíveis sanções.

• Elaboração da Declaração Anual – DASN-SIMEI

A Declaração Anual deverá ser elaborada e transmitida entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. Após este prazo incidirá multa por atraso. Esta obrigação serve para informar a Receita Federal as relações trabalhistas e as vendas de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (lembrando que venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

"O caminho é o mesmo, o que oferecemos de novo é o jeito de caminhar"